Publicado: por  Janete Freire

Paulo Afonso, Bahia. 

 

PL 4330: TERCEIRIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO

 

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Foto extraída do portal senadores1.

 Autor desconhecido deste site

 

Senadora Lídice da Mata: Contra o PL 4330

Texto de Alytaberto Vondotsk

 

O PL 4330 é pior do que muitos dos trabalhadores imaginam. É que insere no Ordenamento Jurídico Brasileiro previsão legal de terceirização da terceirização da atividade finalística da empresa, ou seja, a terceirização em dois níveis. Isso é o que resta claro no Arto.  2º. do Projeto de lei, senão vejamos:

 

Art. 2º Empresa prestadora de serviços a terceiros é a sociedade empresária destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata e remunera o trabalho realizado por seus empregados, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços.

 

A subcontratação por empresa prestadora de serviços nada mais é do que a contratação de uma outra empresa prestadora de serviços por aquela que já presta serviços à empresa contratante (tomadora). Assim, a subcontratação constitui a terceirização da terceirização, terminando por se constituir muito mais prejudicial que os trabalhadores imaginam. .

 

A parte boa é que defensores dos direitos da classe trabalhadora ganham força no Senado, eis que a Senadora Lídice da Mata se posicionou contra o Projeto de Lei 4330, o que fez verbis:

 

“Sou absolutamente contra o PL da Terceirização. Esse é um projeto que precariza as relações de trabalho e prejudica completamente o trabalhador. Não se pode terceirizar o trabalho na área finalística, pois haverá reduções drásticas de salários e direitos e também uma grande desqualificação da mão de obra”. (Lídice da Mata)1

 

Com o apoio da Senadora, a luta contra o 4330 adentra no Congresso Nacional e cria uma nova expectativa quanto ao atendimento do pleito popular para o seu arquivamento.

 

“A luta de alguns políticos para aprovar o PL 4330 constitui um grande erro e atua contra a classe trabalhadora brasileira.

 

Basta observar que a sua aprovação provocará a diminuição dos rendimentos dos trabalhadores em, aproximadamente, 50%, permitindo a exploração e, consequentemente, precarizando as relações de trabalho.

 

Mas não é só: o PL 4330 também facilitará a corrupção e comprometerá a aposentadoria e o valor do salário benefício, além dos depósitos inerentes ao FGTS, passando a exigir mais tempo de atuação e maior especialização da classe operária, excluindo os menos favorecidos, terminando por facilitar a desvirtuação dos direitos trabalhistas.

 

Outrossim, compromete severamente a criação de novas vagas de emprego, terminando por aumentar o poder das instituições empresariais em detrimento da classe de trabalhadores, aumentando as diferenças sociais.”, afirma o Advogado João da Mata, de Paulo Afonso – Ba.

 

“Para se ter ideia da efetivação do prejuízo, basta observar a preocupação do Governo Federal em manter a arrecadação das parcelas inerentes à Previdência Social - e demais contribuições sociais - junto à empresa tomadora de serviços. Por que o Governo manifesta essa preocupação se afirmam que a terceirização não provoca nenhum prejuízo?” (João da Mata - Advogado).

 

Certo o prejuízo que o Projeto de Lei 4330 provocará aos trabalhadores, a luta contra ele deve continuar.

 

Veja a matéria completa de Lídice da Mata clicando em:

 

1http://www.lidice.com.br/noticias/sou-absolutamente-contra-o-pl-da-terceirizacao-afirma-lidice/

 

 

 

PROMULGADA EMENDA QUE DIVIDE ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO ENTRE ESTADOS

 

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Foto: Geraldo Magela (Agência Senado)

 

 

“Foi promulgada pelo Congresso Nacional [...] a Emenda Constitucional 87, que garante a divisão entre os Estados comprador e vendedor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços adquiridos a distância, pela internet e por telefone.

 

 

Ao encaminhar a votação e defender a urgência da proposta, a senadora Lídice da Mata disse que a repartição do ICMS do comércio eletrônico é fundamental para todo o País, mas, principalmente, para os Estados do Nordeste. No mesmo dia, pela manhã, a senadora participou de reunião sobre o tema com senadores, deputados e governadores da região, com a presença, inclusive, do governador da Bahia, Rui Costa.

 

 

A proposta, que tramitou como PEC 7/2015, corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo Estado onde está a sede da loja virtual. O Estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado. Assim, eram beneficiados principalmente os entes mais desenvolvidos, como São Paulo.

 

 

O texto promulgado é o que foi modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos Estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019.

 

 

Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem em 2015; 40% para o destino e 60% para a origem em 2016; 60% para o destino e 40% para a origem em  2017; e 80% para o destino e 20% para a origem em 2018.”

 

Fontes: publicação e foto extraídas do site:

http://www.lidice.com.br/noticias/promulgada-emenda-que-divide-icms-do-comercio-eletronico-entre-estados/?utm_source=Mailee&utm_medium=email&utm_campaign=Not%C3%ADcias+da+semana+17-04-2015&utm_term=&utm_content=Not%C3%ADcias+da+semana+17-04-2015+1+17%2F04+17%2F04+17%2F04#sthash.iNDVddVH.dpuf

Publicado: por João da Mata. Paulo Afonso, Bahia.

 

 

Lídice da Mata anuncia R$ 37 milhões para a educação na Bahia

 

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Foto extraída do portal senadores1.

 Autor desconhecido deste site

                

“A Senadora Lídice da Mata (PSB) anunciou a aprovação de R$ 37 milhões para investimentos na área da Educação na Bahia. Os recursos, oriundos do orçamento da União, integram uma emenda parlamentar de bancada, proposta pela congressista baiana e beneficia, principalmente, o ensino em Tempo Integral no Estado e o desenvolvimento da Educação Básica.

 

Lídice participou, na manhã desta segunda-feira (30), do lançamento do programa Pacto Pela Educação – Educar para Transformar, do Governo da Bahia, realizado na sede do Senai-Cimatec, em Salvador. Durante a solenidade, ela recebeu o agradecimento do governador Rui Costa, pelo apoio do seu mandato ao setor da Educação.

 

“A Educação é o pilar básico para a construção da cidadania. Não se faz direitos humanos e não se combate o preconceito sem educação”, disse a senadora.

 

Ela também afirmou que o ensino em tempo integral e a alfabetização na idade certa são fundamentais para transformar a vida das pessoas. “São iniciativas que impactam não só na Educação, mas em setores sensíveis das comunidades como a Segurança Pública”, disse.

 

Rui Costa também anunciou que o governo pretende implantar 300 escolas em tempo integral até 2018. “Vamos inaugurar cinco unidades este ano”, destacou.

 

O programa Pacto Pela Educação prevê maior participação dos pais na vida escolar de crianças e adolescentes; mais engajamento dos estudantes; maior empenho dos profissionais e pretende alcançar metas como alfabetização de todas as crianças baianas com até 8 anos de idade e acompanhar o desempenho escolar dos alunos.

 

Eixos do programa:

 

– Colaboração entre estado e municípios

– Fortalecimento da Educação Básica na Rede Estadual

– Ensino Profissional

– Parceria com universidades e empresas

– Integração Família-Escola”                                 

 

 

Fontes: Foto e texto extraídos do site http://www.lidice.com.br/noticias/

Publicado: por João da Mata. Paulo Afonso, Bahia.

 

 

 

Lídice da Mata no Senado

 

 

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Foto extraída do portal senadores1.

 Autor desconhecido deste site

 

No dia 01 de fevereiro deste ano, teve inicio a segunda legislatura da Senadora Lídice da Mata e Souza no Senado Brasileiro, a qual perdurará por mais quatro anos. Natural de Cachoeira, a Senadora é a mulher baiana a integrar o quadro de membros do Senado, representando a Bahia.    

 

Durante a sua primeira legislatura a Senadora Lídice da Mata apresentou Projeto de Emenda à Constituição beneficiando os aposentados brasileiros no sentido de isentá-los das contribuições sociais quando retornam às atividades laborais.

 

Outras Emendas Constitucionais foram apresentadas, uma delas visando assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

 

Fazendo um balanço das atividades da Senadora, temos três propostas de Emenda à Constituição; trinta e três projetos de lei; três projetos de resolução do Senado; dez requerimentos da comissão de assuntos sociais; treze requerimentos da comissão de educação; um requerimento da comissão de ciência, tec., inov., com. e informática; dez requerimentos da comissão de direitos humanos e legislação participativa; vinte e três requerimentos da comissão de desenvolvimento regional e turismo; dois requerimentos da comissão de assuntos econômicos; três requerimentos da comissão de constituição, justiça e cidadania.

 

Atuante no Congresso Nacional Brasileiro, a Senadora propôs Projetos de Lei do Senado dispondo principalmente sobre: a regulamentação da profissão de sanitarista e técnico sanitarista; limitações à veiculação de propaganda governamental; modificação da forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral, no caso de coligações; desincompatibilização do servidor público candidato; exigência da veiculação de peças publicitárias de conteúdo exclusivamente educativo na televisão e no rádio, para conscientizar e prevenir os riscos associados ao consumo de bebidas alcoólicas; estatuto das famílias; concessão de subvenção econômica nas operações de crédito para financiamento da aquisição de equipamentos de geração de energia eólica e fotovoltaica de capacidade reduzida; comunicação prévia do devedor acerca da venda extrajudicial do bem no caso de alienação fiduciária em garantia; prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho; a inclusão do Vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF); Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; providências para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental; alteração da legislação do imposto de renda; providências para inserir a púrpura trombocitopênica idiopática refratária entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença; Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN; Instituição da Política Nacional de Defesa Agropecuária; aprimoração do direito à informação sobre as condições de fruição dos serviços pré-pagos; possibilidade de restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante a sua estada; inscrição do nome de Sóror JOANA ANGÉLICA DE JESUS, no Livro dos Heróis da Pátria; benefício do salário-família para o empregado doméstico; despesas com cultura e despesas com meio ambiente não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira; remição da pena pelo estudo; jornada de trabalho; remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno do empregado doméstico e seguro-desemprego; permissão da ausência do trabalhador ao serviço por um dia, a cada seis meses, para comparecimento as reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento à escola; regulação do Programa do Seguro-Desemprego; do Abono Salarial e instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para assegurar às pessoas com deficiência a reserva de vagas em programas de qualificação profissional; modificação dos parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE; Conselho Tutelar; possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil; reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre; criação do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; Agência Nacional de Transportes Terrestres, entre outros.

 

Lídice da Mata participou como representante do Senado Federal na ITB Berlin, na Alemanha; realizou diligências da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, estabeleceu contatos no sentido de incentivar a elaboração de acordos internacionais e bilaterais com o Brasil, nos Estados Unidos; integrou a comitiva do Senado Federal que visitou a República de Cuba a convite da Asemblea Nacional Del Poder Popular de La República de Cuba; participou de encontros com parlamentares Tcheco, com Deputados da Assembleia Nacional da República Eslovaca, e do VII Fórum Mundial Urbano, em Medellin, Colômbia. Se fez presente, de forma ativa, em audiência pública da CPI do Tráfico de Pessoas, em São Paulo, e na audiência pública da CPI do ECAD, em Salvador-BA; participou de diligências da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil e Desempenhou Missão de Representação na cidade de Salvador – BA. para Audiência Pública da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas (CPI – TRAFICPES);

 

A Senadora Lídice da Mata atuou por duas vezes como Líder do Partido e também liderou o Bloco Parlamentar de Democracia Participativa, ambos no Senado Federal. 

 

1Referências: A foto utilizada nesta nota e as demais informações veiculadas foram extraídas de: http://www.senado.gov.br/senadores/dinamico/paginst/senador4575a.asp

O texto foi editado por João da Mata.

E-mail: joaondamata@hotmail.com